1. Sobre a Plataforma DomPay
A DomPay é uma plataforma tecnológica destinada à gestão de doações, contribuições, pagamentos, campanhas de arrecadação e Ações Entre Amigos, fornecida pela empresa DOMPAY TECNOLOGIA LTDA – CNPJ 36.447.174/0001-44.
2. Aceitação dos Termos
O uso da plataforma implica concordância total com estes Termos de Uso. Essa aceitação ocorre digitalmente ao clicar em “Li e Aceito”.
3. Requisitos para Uso
O usuário declara:
- Ser maior de 18 anos;
- Possuir plena capacidade civil;
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Utilizar a plataforma somente para fins lícitos.
4. Cadastro do Usuário
Para realizar transações e participar de campanhas, o usuário poderá fornecer dados pessoais, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e dados financeiros (processados pelo gateway de pagamento).
5. Prestação de Serviços Financeiros
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A DOMPAY TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.447.174/0001-44, atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
A plataforma DomPay não armazena dados completos de cartão de crédito.
6. Suporte aos Serviços Financeiros
Para assuntos relacionados às operações financeiras e de pagamento, o usuário pode acionar diretamente o Asaas pelos canais: 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica), 0800 009 0037 (somente mensagens) e [email protected].
7. Ação Entre Amigos
Quando disponível, a plataforma DomPay permite:
- Geração automática de números da sorte;
- Envio dos números ao participante;
- Controle das contribuições realizadas.
A instituição promotora é a única responsável por:
- Conduzir o sorteio;
- Entregar os prêmios;
- Registrar a campanha, quando necessário;
- Divulgar os resultados;
- Garantir a lisura do processo.
8. Condutas Proibidas
- Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Burlar sistemas de pagamento;
- Tentar manipular resultados de campanhas;
- Acessar áreas não autorizadas;
- Tentar copiar ou reproduzir o sistema da DomPay.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, design e marca DomPay são propriedade exclusiva da DOMPAY TECNOLOGIA LTDA, sendo proibida qualquer forma de cópia, engenharia reversa ou reprodução não autorizada.
10. Limitação de Responsabilidade
A plataforma DomPay não se responsabiliza por:
- Falhas de internet, energia ou dispositivos do usuário;
- Falhas de sistemas de terceiros;
- Decisões e resultados de campanhas conduzidas pelas instituições promotoras;
- Dados incorretos fornecidos pelo usuário;
- Ações de má-fé praticadas por terceiros.
11. Encerramento de Acesso
A DOMPAY TECNOLOGIA LTDA poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma DomPay em caso de suspeita de fraude, violação dos termos ou determinação legal.
12. Alterações dos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre publicada neste site.
13. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT para quaisquer disputas relacionadas ao uso da plataforma.